numeroInscricaoEmpregador
e nomeEmpregador
. Caso queira atualizar ou adicionar mais detalhes do empregador, utilize o endpoint abaixo.
/contrato/oferta-leilao/incluir-proposta
.
Utilize o endpoint /contrato/oferta-leilao/gerar-contrato
para gerar o documento Cédula de Crédito Bancário (CCB) do E-Consignado Trabalhador.
/contrato/oferta-leilao/averbar-contrato
dentro do prazo da competência correspondente. Se o contrato for enviado após a competência, deverá ser gerado, assinado e enviado novamente.code
é o CodigoProposta
, que é retornado na resposta assíncrona do endpoint /contrato/oferta-leilao/gerar-contrato
.
O código de integração é será informado ao parceiro na entrega das credenciais de homologação e produção.
Os padrões de assinatura eletrônica aceitos são as Assinaturas Eletrônicas Avançadas, conforme definido pela Lei 14.063/2020.
Para validação biométrica, são aceitas as bases do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Secretaria Nacional de Trânsito (DENATRAN), Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e Identidade Eletrônica do Registro Civil (IDRC).
A biometria facial deve atender a requisitos de garantia de vivacidade (liveness), conforme os padrões IEEE Std 2790-2020, ISO/IEC 30107-3 e ISO/IEC 29794-5.
/contrato/oferta-leilao/averbar-contrato
para incluir as informações do contrato do trabalhador.
Com a inclusão da CCB assinada, o empréstimo será averbado na DATAPREV. Após essa inclusão, o empréstimo estará liberado para fila de pagamento.
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, os seguintes campos se tornam obrigatórios:documentoOficialComFotoFrente
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, os seguintes campos se tornam obrigatórios:baseBiometrica
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.